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Portugal, Leis, decretos, etc. Código do imposto sobre o valor acrescentado e regime do IVA nas transacções intracomunitárias $f 1984 Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias : dec-lei nº 290/92, de 28 de Dezembro : regulamentação e reembolso do IVA.- 9.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1993.- 538p. ; 23cm Aprovado pelo DL. nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / PORTUGAL, IVA / PORTUGAL, LEGISLAÇÃO / PORTUGAL |