35.07CAU
Monografia
3827
CAUPERS, João
Direito administrativo I : guia de estudo / João Caupers.- 3ªed.- Lisboa : Notícias, 1998.- 295p. ; 23cm
ISBN 972-46-0725-9 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSOS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- A administração pública e o direito administrativo. CAPÍTULO II- O interesse público e a actividade administrativa pública: o poder administrativo. PARTE I- TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE II- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES. CAPÍTULO I- As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. CAPÍTULO II- As garantias jurisdicionais. CAPÍTULO III- O recurso contencioso. CAPÍTULO IV- As acções administrativas. CAPÍTULO V- Os meios processuais acessórios. CAPÍTULO VI- O contencioso dos regulamentos. PARTE III- O PROCESSAMENTO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I- O procedimento administrativo. CAPÍTULO II- A marcha do procedimento comum decisório de 1.º grau para a prática de um acto administrativo. CAPÍTULO III- A decisão expressa do procedimento. CAPÍTULO IV- Validade e eficácia do acto administrativo. CAPÍTULO V- Os actos secundários - A extinção do acto administrativo. CAPÍTULO VI- O procedimento regulamentar comum. CAPÍTULO VII- O procedimento contratual. CAPÍTULO VIII- A responsabilidade da administração pública. ANEXO- A Organização Administrativa Portuguesa