PP109
Analítico de Periódico
PINTO, Joaquim Baltazar
Recurso em matéria de facto das decisões do tribunal colectivo / Joaquim Baltazar Pinto
Revista do ministério público, Lisboa, a.21n.83(Jul.-Set.2000), p.171-180
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO DE RECURSO / Portugal, TRIBUNAL COLECTIVO / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal