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Monografia
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ALMEIDA $ b Mário Aroso de
Teoria geral do direito administrativo : temas nucleares, instrumentos jurídicos de atuação administrativa / Mário Aroso de Almeida.- Coimbra : Almedina, 2012.- 329p. ; 23cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-4738-6 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO PÚBLICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO
I- Direito admisnistrativo, administração Pública e função administrativa. II- Princípio da legalidade e boa administração: dificuldades e desafios. REGULAMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO : I- Âmbito do conceito e categorias de atos administrativos. II- Força jurídica e execução do ato administrativo. III- Invalidae e ilicitude dos atos administrativos. IV- Estabilidade e revogação dos atos administrativos. CONTRATOS ADMISTRATIVOS: I- Âmbito da figura do contrato administrativo. II- Regime dos contratos administrativos.