Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



CORREIA, João Conde
Qual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações (art. 32, n.8, 2ª parte da CRP)? / João Conde Correia
Revista do ministério público, Lisboa, a.20n.79(Jul.-Set.1999), p.45-67


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO / Portugal, BUSCA DOMICILIÁRIA / Portugal, ESCUTAS TELEFÓNICAS / Portugal