PP75
Analítico de Periódico
MACHADO, Miguel Pedrosa
Questões legislativas penais : o que é feito do regime geral das contra-ordenações? / Miguel Pedrosa Machado
Legislação. Cadernos de ciência de legislação, Oeiras, n.40(Abr.-Jun.2005), p.47-64
LEGISLAÇÃO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA