341.4MOR
Monografia
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O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA
O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica portuguesa / Vital Moreira, ..[et. al.].- Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- 190p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1238-2 (Broch.) : compra
DIREITO INTERNACIONAL, TRINBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ESTATUTO DE ROMA, CONSTITUIÇÃO / Portugal
O Tribunal Penal Internacional e a constituição. TPI e lei penal e processual penal portuguesa. O procedimento de entrega previsto no Estatuto de Roma e a sua incorporação no Direito Português. O Direito Internacional Penal entre o risco de Cila e o de Caríbdes (a complementaridade do Tribunal Penal Internacional).