PP111
Analítico de Periódico
CAEIRO, Pedro
Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável : o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional n.º 1/97 / Pedro Caeiro
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.8n.1(Jan.-Mar.1998), p.7-25
O texto corresponde à comunicação subordinada ao tema "Extradição e processo penal", proferida no Colóquio "A inclusão do outro", organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que teve lugar em Coimbra em Novembro de 1997.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, EXTRADIÇÃO / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PENAS / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal