Biblioteca DGPJ


351.713POR
Monografia
1868


Portugal, Leis, Decretos, etc.
Infracções fiscais / Vida Económica.- 2.ed.- Porto : Vida Económica, 1998.- 138 p. ; 17 cm
Contém o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (DL n.º 376-A/89, de 25.10), o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras e Crimes e Infracções contra a Segurança Social (DL 20-A/90, de 15.01).
ISBN 972-8307-49-7 (Broch.) : compra


DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA / Portugal