340.12MON
Monografia
2386
MONCADA, Luís S. Cabral de
Lei e regulamento / Luis S. Cabral de Moncada.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 1179p. ; 24cm
ISBN 972-32-1073-8 (Broch.) : compra
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO ESTRANGEIRO, DIREITO COMPARADO, FILOSOFIA DO DIREITO
Cap.I. I. A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa. Cap.II. I. A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão. II. Algumas questões especiais. Cap.III. I. O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol. II. O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico. Aspectos gerais. III. O princípio da legalidade no direito norte-americano. Aspectos gerais. IV. O princípio da legalidade no direito francês. V. O princípio da legalidade no direito espanhol. Cap.IV. I. O princípio da legalidade no direito português.