Biblioteca DGPJ


PP111
Analítico de Periódico



BRITO, Teresa Quintela de
Um caso de direito penal eleitoral : inconstitucionalidade material da sanção e princípio da conexão / Teresa Quintela de Brito
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.12n.2(Abr.-Jun.2002), p.183-235


DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO ELEITORAL / Portugal, SANÇÃO PENAL / Portugal, ABUSO DE FUNÇÕES / Portugal