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TAVARES, José F. F. Reflexões sobre o conceito, a natureza e o regime das recomendações do Tribunal de Contas / José F. F. Tavares In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.717-739; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.) DIREITO FINANCEIRO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, RECOMENDAÇÃO / Portugal, DIREITO COMPARADO |