DIR.ADM_DEL
Monografia
260GRAL
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo / Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha Ribeiro.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 716p. ; 22cm. - (Códigos)
ISBN 972-32-1097-5 (Broch.) :
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1- Instrumentos de gestão. 2. Urbanização e edificação. Expropriação por utilidade pública. 4. Política de solos. 5. Áreas urbanas de génese ilegal. 6. Áreas de desenvolvimento urbano prioritário. 7. Avaliação do impacte ambiental. 8. Rede Natura. 9. Reserva agrícola nacional. 10. Reserva ecológica nacional. 11. Litoral. 12. Ruído. 13. Partrimónio cultural.