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Monografia
332GRAL
SEMINÁRIO PERMANENTE DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Seminário permanente de direito constitucional e administrativo - vol. 1 / António Cândido de Oliveira (coord.).- Braga : Associação Jurídica de Braga, 1999.- vol.1(96p.) ; 21cm
ISBN 972-95776-4-1 (Broch.) :
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTENCIOSO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA $ Portugal
1.v.: Sobre os actos legislativos em Portugal após a revisão constitucional de 1997/ Jorge Miranda [p. 5]. Em jeito de complento de jurisprudência / Guilherme da Fonseca [p. 35]. Os concursos na função pública / António Lorena de Sèves[p. 45]. Responsabilidade civil da Administração por danos recorrentes de actos administrativos ilegais / Margarida Cortez [p. 69]. Execução de sentenças dos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida [p. 83].