PP111
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 03/07/2003
Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição / [anotação de] Nuno Brandão
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.15n.1(Jan.-Mar.2005), p.117-153
DIREITO PENAL / Portugal, CONCURSO DE CRIMES / Portugal, CÚMULO JURÍDICO DE PENAS / Portugal, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA / Portugal