PP109
Analítico de Periódico
VEIGA, Catarina
Prisão preventiva, absolvição e responsabilidade do Estado / Catarina Veiga
Revista do ministério público, Lisboa, a.25n.97(Jan.-Mar.2004), p.31-59
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, ABSOLVIÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, IN DUBIO PRO REO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM