PP109 Analítico de Periódico | |
PORTO, Tribunal da Relação, 15/02/95 Perdão de penas : concurso de penas que beneficiam do perdão com outras que não beneficiam desse perdão / [comentário de] Domingos Silva Carvalho de Sá Revista do ministério público, Lisboa, a.16n.62(Abr.-Jun.1995), p.177-184 DIREITO PENAL / portugal, PENAS / Portugal, PERDÃO / Portugal |