Biblioteca DGPJ


PP19
Analítico de Periódico



AYALA, Bernardo Diniz de
A tutela contenciosa dos particulares em procedimentos de formação de contratos da administração pública : reflexões sobre o decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio / Bernardo Diniz de Ayala
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.14 (Mar.-Abr.1999), p.3-23


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS