PP111
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 17/12/97
Roubo qualificado : introdução em casa alheia : coisa de valor não apurado : desqualificação do roubo / [anotação de] Manuel Simas Santos
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.8n.3(Jul.-Set.1998), p.459-497
DIREITO PENAL / Portugal, FURTO / Portugal, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / Portugal, PROVA / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
Se, em relação a um crime de roubo, em que o agente se introduziu ilegitimamente em habitação, o tribunal não fixar o valor da coisa furtada, não se verifica a agravação de al. f) do n.º 1 do art. 204º do Código Penal, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, por se ter considerado diminuto, por mais favorável ao agente, aquele valor.