PP111 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 21/03/90 A determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade e a escolha da pena / [anotação de] Anabela Miranda Rodrigues Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.1n.2(Abr.-Jun.1991), p.243-258 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / Portugal, HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |