Biblioteca DGPJ


PP19
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 15/01/97
Em defesa da inconstitucionalidade do recurso hierárquico necessário / [anotação de] João Miranda
Cadernos de justiça administrativa, Lisboa, n.9(Mai.-Jun.1998), p.39-47


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal