PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 15/01/97 Em defesa da inconstitucionalidade do recurso hierárquico necessário / [anotação de] João Miranda Cadernos de justiça administrativa, Lisboa, n.9(Mai.-Jun.1998), p.39-47 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal |