342.1BEL
Monografia
3862
BELEZA, Maria dos Prazeres Pizarro
Forma externa dos actos normativos do governo / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.- Lisboa : CETAL-Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo, 1989.- 30p. ; 24cm. - (Estudos CETAL ; 1)
Doação do GDE
ISBN 972-9369-00-3 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PROCESSO LEGISLATIVO / Portugal, CIÊNCIA JURÍDICA / Portugal
1- Espécies fundamentais de actos normativos do governo: os Decretos-Leis e os Regulamentos. 2-Espécies de Decretos-Leis. 3- valor e limites dos Decretos-Leis. 4- Processo de elaboração dos Decretos-Leis. 5- Espécies de regulamentos do Governo. 6- Formas e hierarquia dos regulameny«tos do Governo