347.97/.99MIL
Monografia
2096
Milhano, Ianquel Silbarcant
O Tribunal de Execução das Penas : (Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio, anotado) / Ianquel Silbarcant Milhano.- Coimbra : Livraria Almedina, 1977.- 72p. ; 24cm
(Broch.) : compra
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS, EXECUÇÃO DE PENAS, PENAS
Cap. I - Tribunal de execução das penas. Cap. II - Atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de justiça. Cap.III - Competência do tribunal de execução das penas. Cap. IV - Conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais. Cap.V - Visitas aos estabelecimentos prisionais. Cap. VI - Saída precária prolongada. Cap.VII - Formas de processo. Cap.VIII - Recursos.