PP109
Analítico de Periódico
Constitucionalidade do art. 11, n. 7, do RJIFNA
Revista do ministério público, Lisboa, a.24n.93(Jan.-Mar.2003), p.141-159
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL $ Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal