PP111
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 06/02/2003
Tempestividade e admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça / [anotação de] Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.13n.3(Jul.-Set.2003), p.419-432
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, RECURSO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / Portugal