342PER
Analítico de Monografia
3406
MIRANDA, Jorge
Sobre a reserva constitucional da função legislativa / Jorge Miranda
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.883-905; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, RESERVA DA LEI / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, LEI / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, ASSENTOS / Portugal