343.9OLI
Monografia
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OLIVEIRA, Odete Maria de
Problemática da vítima de crimes : reflexos no sistema jurídico português / Odete Maria de Oliveira.- Lisboa : Rei dos Livros, 1994.- 378,[5]p. ; 23cm
Contém, em anexo, notas ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, - estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos - e, entre outros, os seguintes diplomas: Lei nº 61/91, de 13 de Agosto, Lei nº 64/93, de 22 de Fevereiro e algumas recomendações Internacionais relacionadas com a problemática da vítima. $a Dissertação de mestrado na área de Ciências Jurídico-Criminais apresentada na Faculadade de Direito da Universidade de Coimbra.
ISBN 972-51-0027-1 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, VÍTIMA / Portugal, CRIMINOLOGIA / Portugal, PROTECÇÃO DE MENORES / Portugal, RECOMENDAÇÃO CE / Portugal
I Parte - Exposição dos princípios e linhas orientação propugnados pelo Conselho da Europa e pela Organização das Nações Unidas relativos à salvaguarda dos Direitos e Interesses das vítimas de crimes : Os trabalhos realizados no âmbito do Conselho da Europa; Os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Organização das Nações Unidas. II Parte - Indicação de manifetações concretas no nosso sistema dos princípios e linhas orientação relativos à problemática da vítima de crimes propugandos pelo Conselho da Europa e pela Organização das Nações Unidas : Ao nível da intervenção informal; ao nível da intervenção formal. III Parte - Análise de algumas questões com particular incidência prática no dia a dia dos tribunais. Anexo.