35.07MED
Monografia
2021
Medeiros, Rui
Ensaio sobre a responsabilidade civil do estado por actos legislativos : Dissertação de mestrado em ciências jurídico políticas / Rui Medeiros.- Coimbra : Livraria Almedina, 1992.- 364p. ; 23cm
ISBN 972-40-0660-3 (Broch.) : 3675$0
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Introdução. PARTE I: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos ilícitos e culposos. CAP.I-Fundamento constitucional: o artigo 22º da Constituição. CAP.II-Obrigação de indemnizar por ilícito legislativo e efeitos principais da inconstitucionalidade da lei. CAP.III-Pressupostos. CAP.IV-Facto do lesado. PARTE II: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos lícitos. CAP.I-Fundamento constitucional e pressupostos específicos. CAP.II-Dano indemnizável.