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Monografia
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GONÇALVES, Pedro António Pimenta da Costa
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas / Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves.- Coimbra : FDUC, 2003.- 2vols (866p.) ; 30cm
Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tomo I: (Introdução; Primeira parte). Tomo II: Segunda, Terceira e Quarta partes; Bibliografia e Índices).
(Policopiado) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ENTIDADES PRIVADAS / Portugal, PODER PÚBLICO / Portugal
INTRODUÇÃO. Primeira Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS À LUZ DE ALGUMAS COORDENADAS JURÍDICAS DA ACTUALIDADE. Cap.I: Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas. Cap.II: Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado. Cap.III: Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas. Segunda Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E DELIMITAÇÃO. Cap.I: Elementos constitutivos. Cap.II: Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade. Terceira Parte: ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE. Cap.I: Entidades particulares. Cap.II: Entidades administrativas privadas. Quarta parte: DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS - ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E REGIME JURÍDICO. Cap.I: Configuração constitucional e regime jurídico da delegação de poderes públicos em entidades privadas. Cap.II: Regime jurídico do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas.