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Monografia
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TEMAS DE DIREITO DA INFORMÁTICA E DA INTERNET
Temas de direito da informática e da internet / Carlos Ruiz Miguel..[et al.].- Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- 236p. ; 23cm
ISBN 972-32-1219-6 (Broch.) : compra
DIREITO DA INFORMÁTICA, INTERNET, PROTECÇÃO DADOS PESSOAIS, CRIMINALIDADE INFORMÁTICA
Nota introdutória. El derecho a la protección de los datos personales en la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea. Software: sentido e limites da sua apropriação jurídica. Contratação na Internet. Regime jurídico da contratação na Internet. Novas questões? Novos princípios jurídicos? Algumas reflexões sobre o pagamento com cartão de crédito ou de débito no âmbito da contratação electrónica. Internet, a publicidade e a concorrência. Criminalidad informática: una introducción al cibercrimen.