Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



REGO, Carlos Lopes do
Congelamento do vencimento dos magistrados : inconstitucionalidade do n.2 do artigo 1 da lei n. 63/90, de 26 de Dezembro / Carlos Lopes do Rego
Revista do ministério público, Lisboa, a.18n.70(Abr.-Jun.1997), p.131-141


MAGISTRADO / Portugal, REMUNERAÇÃO DO TRABALHO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal