PP109 Analítico de Periódico | |
REGO, Carlos Lopes do Congelamento do vencimento dos magistrados : inconstitucionalidade do n.2 do artigo 1 da lei n. 63/90, de 26 de Dezembro / Carlos Lopes do Rego Revista do ministério público, Lisboa, a.18n.70(Abr.-Jun.1997), p.131-141 MAGISTRADO / Portugal, REMUNERAÇÃO DO TRABALHO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal |