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Monografia
3792
PORTUGAL. Tribunal de Contas
Financiamento do regime de acesso ao direito e aos tribunais, sistemas de gestão e de controlo : relatório nº 50/06 - 2.º S Proc. nº 30/03 - AUDIT.- Lisboa : Tribunal de Contas, 2006.- pag. var. ; 30cm
(Policopiado) : oferta
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, RELATÓRIO, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal
[Parte I] - Listagem de siglas. Introdução. Fundamento, âmbito e objectivos. Enquadramento. Entidades do Ministério da Justiça. O regime de acesso ao direito a oas tribunais. Elementos estatísticos. Metodologia. Condicionantes. Contraditório. Observações. [Parte II] - Sistemas de gestão e de controlo : Centros distritais da Segurança Socia; Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça; Tribunais. Despesa assumida e procedimentos de verificação: Consulta jurídica; Apoio judiciário; Financiamento de entidades. avaliação interna do "Regime de Acesso" e respectiva revisão. Conclusão e recomendações. Decisão. Anexos.