PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 17/12/97
Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição da audiência dos interessados / [anotação de] Pedro Machete
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.12(Out.-Dez.1998), p.3-18
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal