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RODRIGUES, Luís Barbosa O direito de petição perante a Assembleia da República / Luís Barbosa Rodrigues In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.643-670; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE PETIÇÃO / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal |