Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



COSTA, Eduardo Maia
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez : uma perspectiva político-criminal / Eduado Maia Costa
Revista do ministério público, Lisboa, a.27n.108(Out.-Dez.2006), p.5-41


DIREITO PENAL / Portugal, ABORTO / Portugal, INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ / Portugal, POLÍTICA CRIMINAL / Portugal, DESPENALIZAÇÃO / Portugal