347.97/.99GUI
Monografia
4463
GUIA DO CIDADÃO PARA AS ACÇÕES CÍVEIS TRANSFRONTEIRIÇAS NA UNIÃO EUROPEIA
Guia do cidadão para as acções cíveis transfronteiriças na União Europeia / Comissão Europeia.- Bruxelas : Comissão Europeia/Direcção-Geral da Justiça, [s.d.].- 15p. ; 15x21cm
ISBN 978-92-7-16640-2 (Broch.) : oferta
UNIÃO EUROPEIA, ACÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ACÇÃO CÍVEL
1. Introdução. 2.Qual a legislação aplicável e quais os tribunais competentes. 3. Qual o procedimento adequado para cada caso? 4. Título executivo europeu. 5. Injunção de pagamento europeia. 6. Acções de pequeno montante. 7. Acções cíveis em geral. 8. Conclusão