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Monografia
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COSTA, Emídio José da, e outro
Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional : o título de responsabilidade da injusta privação da liberdade : o regime processual de responsabiçização do estado e dos magistrados / Emídio José da Costa, Ricardo José Amaral da Costa.- [Lisboa] : Quid Juris, 2010.- 272p. ; 24 cm. - (Processos especiais)
ISBN 978-972-724-507-9 (Broch.) : Compra
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal
Título I - A responsabilidade civil do estado por privação injustificada da liberdade. Capítulo I - Noções subsidiárias da compreensão do tema. Capítulo II - O regime material vigente de responsabilidade civil por injusta privação de liberdade. Título II - Da acção de indemnização contra magistrados. Capítulo III - O regime de responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o RRCEE. Capítulo IV - As formas de processo com vista à efectivação da indemnização. Capítulo V - O tribunal competente para a instauração do processo comum. Capítulo VI - A intervenção do magistrado no processo comum. Capítulo VII - O direito de regresso. Capítulo VIII - A acção especial de regresso. Título III - Jurisprudência conexa.