Biblioteca DGPJ


PP19
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 20/11/97
Discricionaridade e conceitos imprecisos : ainda fará sentido a distinção? / [anotação de] Maria Francisca Portocarrero
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.10(Jul.-Ago.1998), p.26-46


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, EXONERAÇÃO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal