PP111
Analítico de Periódico
BOLLE, Pierre-Henri
Leis experimentais e direito penal / Pierre-Henri Bolle ; [tradução de] Mário Torres
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.5n.1(Jan.-Mar.1995), p.7-21
DIREITO PENAL, PROCESSO LEGISLATIVO, AVALIAÇÃO LEGISLATIVA, LEIS EXPERIMENTAIS, POLÍTICA PENAL
1. Leis experimentais e segurança do direito (penal). 2. Lei experimental e legalidade (penal). A) Silêncio da Constituição e ausência de disposição ou de lei ad hoc sobre legislação experimental. B) Existência de uma base constitucional ou legal explícita da legislação experimental. c) Disposição do Código Penal autorizado o recurso à legislação experimental.