347.9REF Monografia 2118 | |
Portugal, Leis, decretos, etc Reforma da Acção Executiva : Anteprojecto da lei de alteração do Código de Processo Civil / Ministério da Justiça.- Lisboa : Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça d 2001.- 79p. ; 30cm (Broch.) : oferta ACÇÃO EXECUTIVA, PROCESSO CIVIL, PROCESSO EXECUTIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL |