349.4REG
Monografia
4426
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial : comentado / Fernanda Paula Oliveira.- Coimbra : Almedina, 2012.- 566p. ; 23cm. - (Legislação anotada)
ISBN 978-972-40-4478-2 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO, REABILITAÇÃO URBANA, PLANEAMENTO URBANO, PLANO URBANÍSTICO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, GESTÃO TERRITORIAL
Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Sistema de gestão territorial. Cap. III- Violação dos instrumentos de gestão territorial