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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado / [por] Rui Correia de Sousa.- 2ª ed.- Lisboa : Qui Juris, 2011.- 114p. ; 24cm
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela lei n.º 58/2008, de 29 de Setembro. - Edição atualizada e aumentada.
ISBN 978-972-724-593-2 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS. Capítulo I- Âmbito de aplicação. Capítulo II- Princípios fundamentais. Capítulo III- Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV- Competência disciplinar. Capítulo V- Factos que são aplicáveis as penas. Capítulo VI- Procedimento disciplinar. Capítulo VII- Multas. Formulário do procedimento disciplinar comum. Formulário do procedimento disciplinar especial. Índice alfabético. Índice geral.