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PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código de processo penal : comentários e notas práticas / Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2009.- 1222p. ; 24 cm ISBN 978-972-32-1691-2 (Broch.) : compra DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal |