PP11 Analítico de Periódico | |
NOVAIS, Jorge Reis Em defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade) / Jorge Reis Novais Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.6n.10(2005), p.91-117 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, RECURSO DE AMPARO / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal |