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PP11
Analítico de Periódico



NOVAIS, Jorge Reis
Em defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade) / Jorge Reis Novais
Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.6n.10(2005), p.91-117


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, RECURSO DE AMPARO / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal