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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Arrendamento urbano anotado : regime substantivo e processual (alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012 / Maria Olinda Garcia.- Coimbra : Coimbra Editora, 2012.- 311p. ; 23cm
ISBN 978-972-32-2005-6 (Broch.) : compra
ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, LOCAÇÃO / Portugal, CONTRATO DE ARRENDAMENTO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
INTRODUÇÃO. 1- Breve perfil da reforma do arrendamento urbano. 2- A originalidade histórica. 3- Manual de instruções. PARTE I- Regime Substantivo - Alteração ao Código Civil introduzida pela Lei nº 31/2012 : Cap. 1- ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL COM NOVA REDAÇÃO. Cap. II- PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO REGIME SUBSTANTIVO DA LOCAÇÃO E DO ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS URBANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Republicação do capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil. Cap. IV- LOCAÇÃO. Resolução e caducidade do contrato. PARTE II- Regime TransitórIo - alteração à Lei nº 6/2006 : 1- ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME TRANSITÓRIO. 2- MODIFICAÇÕES OBJECTIVAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO. Arrendamento para Habitação. Arrendamento para fim não habitacional. 3- MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO ARRENDATÁRIO. PARTE III- Regime Processual - Altreações ao Código de Processo Civil - Alterações à Lei nº 6/2006 - Aditamento à Lei nº 6/2006 - O procedimento de despejo. 1-CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2- nOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES. 3- AÇÃO DE DESPEJO. 4- PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO. 5- EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL ARRENDADA. PARTE IV- Lei Nº 31/2012 e Anexo II - Declaração de Retificação nº 59-A/2012. PARTE V- Legislação Complementar - Decreto-Lei nº 157/2006 alterado pela Lei nº 59-B/2012.