PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 28/01/99 Nem eutopia nem utopia ambiental mas défice da fundamentação do acto / [anotação de] Luís Filipe Colaço Antunes Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.15(Mai.-Jun.1999), p.33-46 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, AVALIAÇÃO DE IMPACTES AMBIENTAIS / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal |