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Monografia
1611GRI
PORTUGAL. Ministério da Justiça.
Reforma do contencioso administrativo / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da Justiça.- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.- 3v.(758, 351,546)p. ; 23cm
I volume: O debate universitário (Trabalhos preparatórios). II volume: Estudo. Relatório. Anteprojectos. III volume: Exposição de motivos das propostas de lei. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Código de processo nos tribunais administrativos. Primeira alteração às leis. Estudo de dimensionamento. Estudo de redimensionamento.
ISBN 972-32-1179-3(O.C.) (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO