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Portugal, Leis, decretos, etc. Código do direito de autor e dos direitos conexos $f 1985 Código do direito de autor e dos direitos conexos : legislação complementar e convenções internacionais / anotado [por] Luiz Francisco Rebello.- 1.ed.- Lisboa : Liv. Almedina, 1985.- 487p. ; 23cm (Broch.) : compra DIREITO DE AUTOR / PORTUGAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL / PORTUGAL |