AP/1
Analítico de Periódico
MARTINS, João Zenha
Auxílios de Estado : o caso específico dos auxílios à formação e dos auxílios de minimis / João Zenha Martins
, [Lisboa], p.381-409
Fotocópia do artigo publicado Separata [da] Revista Jurídica, n.º 25, Abril de 2002, [da] Associação Académica da Faculdade [de] Direito [de] Lisboa.
DIREITO COMUNITÁRIO, AUXÍLIOS PÚBLICOS, EMPRESA, POLÍTICA ECONÓMICA
1- Conceito de auxílio de Estado. 2- Procedimentos de notificação e autorização. 3- Auxílios de minimis. 4- Requisitos de aplicação da regra de minimis. 5- Contagem do período de três anos relativo à regra de minimis. 6- Cumulação de auxílios isentos por categorias. 7- A empresa nos auxílios de minimis e à formação. 8- Sinopse.