PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 09/02/99
Ministério Público : prática de actos processuais : prazo suplementar (art. 145, n.5 do cód. proc. civil) : isenção de multa / [anotação de] José António Barreto Nunes
Revista do ministério público, Lisboa, a.20n.77(Jan.-Mar.1999), p.179-188
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, PRAZO / Portugal